Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

União homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

Lucy Dalio, graduada em Direito pela Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos. Pós-Graduanda em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito Civil Contemporâneo e Processo Civil, pela Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos.

Mantida exoneração de PM homossexual por atos libidinosos incompatíveis com a profissão

A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake news”

Considerações do Professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

Andrade Maia Advogados lança universidade corporativa

O Andrade Maia Advogados lançou a Universidade AM, uma universidade corporativa multidisciplinar que aborda conteúdos que vão desde tecnologia e inovação até conhecimentos específicos da área jurídica.

Parecer de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro

Por Gisele Leite.

Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social

Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local digno e seguro que respeitasse as particularidades do trabalhador.

CNMP e Ipea celebram termo para mapear o perfil étnico-racial do Ministério Público brasileiro

Assinaram o termo de execução o presidente do CNMP, Augusto Aras; e o presidente do Ipea, Erik Alencar de Figueiredo.

INW abre edital para projetos na educação

Estão abertas as inscrições para o Edital 2022 do Instituto Nelson Wilians. Serão selecionadas cinco organizações sociais que receberão aporte de até R$ 25 mil para a execução, em 2022, de programa direcionado à Educação de Adolescentes e Jovens de 15 a 29 anos, em todo o Brasil. As inscrições vão de 27 de outubro a 19 de novembro.

Advogada Liliane Roriz é destaque global na área de Propriedade Industrial

Desembargadora federal aposentada, Liliane Roriz foi eleita uma das mulheres mais influentes do mundo em Propriedade Industrial (PI) pelo portal especializado World Intellectual Property Review.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Corrupção de menores

Processual Penal. Prisão em Flagrante convertida em Preventiva.

Negros e pardos poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos

Proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal; autarquias; fundações e empresas públicas; e sociedades de economia mista controladas pela União

Justiça suspende feriado em Florianópolis

Sindicato dos lojistas entrou com ação contra lei municipal. Dsembargador pediu informações às autoridades

Assegurado direito a prova em horário alternativo

O candidato é membro da igreja que tem como um de seus pilares a guarda do sábado.

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Indenizações em casos de racismo dependem de projeto de lei

O novel instituto da biopirataria dentro do ordenamento jurídico pátrio

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados no ordenamento brasileiro.

Mathias Felipe Gewehr é Especialista em Direito Público Municipal pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI); aluno do Mestrado em Direito Ambiental e Biodireito da Universidade de Caxias do Sul (UCS); bolsista CAPES período 2005/2006; componente do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica (UCS); advogado; membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas - ABAA. E-mail: [email protected].

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.